1. Identificação do serviço
O MesaPronta é uma plataforma digital operada por Vinicius Verissimo Viana Malaquias, inscrição 428.392.008-80, com endereço em Rua Rui Morais de Apocalipse, 312. Contato eletrônico: agenciabytelab@gmail.com.
2. Objeto
A plataforma permite ao lojista criar e divulgar cardápios, receber e organizar pedidos, acessar recursos comerciais e contratar uma assinatura. O MesaPronta fornece tecnologia: não prepara, vende, entrega ou garante os produtos oferecidos pelos restaurantes.
3. Conta e elegibilidade
O titular da conta declara ter capacidade legal para contratar, fornecer informações verdadeiras e manter suas credenciais protegidas. Cada conta é responsável pelas atividades de suas lojas e deve avisar o suporte ao suspeitar de acesso indevido.
4. Conteúdo e responsabilidades do lojista
O lojista é responsável por preços, descrições, imagens, disponibilidade, alergênicos, condições de entrega, atendimento, tributos e cumprimento das regras sanitárias e de defesa do consumidor. É proibido publicar conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
Ao enviar conteúdo, o lojista autoriza sua hospedagem, reprodução técnica e exibição apenas na medida necessária para operar e divulgar o cardápio.
5. Pedidos e relação com o consumidor
O pedido registrado pelo cardápio é encaminhado ao restaurante e pode continuar pelo WhatsApp. O restaurante deve confirmar disponibilidade, entrega, pagamento e demais condições com o cliente. Contestações sobre alimentos, atendimento, entrega ou pagamento do pedido devem ser resolvidas diretamente com a loja, sem afastar responsabilidades legais que eventualmente caibam à plataforma.
6. Teste gratuito e assinaturas
A primeira loja de uma nova conta pode receber 7 dias gratuitos do plano Essencial, sem cobrança automática. Após esse período, a publicação depende de contratação válida. Preços, recursos e formas de pagamento são apresentados antes da contratação.
As cobranças são processadas pelo Asaas. Cancelar a recorrência impede novas cobranças conforme o processamento do provedor, sem estorno automático de valores já pagos. Permanecem preservados o direito de arrependimento e outros direitos obrigatórios previstos na legislação de consumo, quando aplicáveis.
7. Disponibilidade e alterações
Buscamos manter o serviço disponível e seguro, mas podem ocorrer manutenções, falhas de fornecedores ou interrupções. Recursos podem evoluir para melhorar segurança, desempenho ou adequação legal. Alterações materiais destes Termos serão informadas por meio adequado.
8. Suspensão e encerramento
Contas ou lojas podem ser suspensas por risco de segurança, inadimplência, uso ilícito, violação destes Termos ou determinação legal. O usuário pode solicitar o encerramento pelo suporte, sujeito à preservação temporária de dados exigidos por lei ou necessários ao exercício de direitos.
9. Propriedade intelectual
A marca, interface, código e materiais do MesaPronta são protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem direitos sobre a plataforma. Marcas, imagens e textos enviados pelo lojista permanecem sob responsabilidade de seus respectivos titulares.
10. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade. O lojista deve tratar os dados de seus clientes de acordo com a LGPD e utilizá-los somente para finalidades legítimas relacionadas ao pedido e ao relacionamento autorizado.
11. Lei aplicável e atendimento
Aplicam-se as leis brasileiras, inclusive normas obrigatórias de proteção de dados e do consumidor. Nenhuma disposição limita direitos que não possam ser afastados por contrato. Dúvidas ou solicitações podem ser enviadas para agenciabytelab@gmail.com.